Última atualização: 22/09/2026

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10. Lei aplicável e foro

10.1. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da comarca de Montes Claros – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Dúvidas

11.1. Em caso de dúvidas, comentários ou sugestões, entre em contato pelo e-mail [email protected].
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6. Legislação aplicável
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